7.1.  Trata-se de processo de acompanhamento concomitante da gestão da Prefeitura de Araguaína - TO, sob a responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, atual prefeito, aberto em cumprimento ao art. 125-C do Regimento Interno desta Corte de Contas, regulamentado pela IN-TCE/TO nº 04/2019.

7.2. Promoveu-se a citação do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira (CPF nº 260.210.136-20), prefeito do município de Araguaína - TO , nos termos do art. 22 da LO-TCE/TO c/c art. 4º, §2º, da IN-TCE/TO nº 04/2019, dando-lhe ciência da abertura do respectivo processo, muito embora, nessa fase processual, não há ao mesmo a necessidade de apresentação de informações e/ou documentação.

7.3. Promovida a cientificação do responsável, a 5ª Diretoria de Controle Externo emitiu o Alerta nº 20/2019 (evento 8), notificando-o quanto às irregularidades constatadas na sua gestão:

7.4. Ocorre que, ao analisar os achados, a equipe técnica registrou que os mesmos ficaram prejudicados quanto a sua eficácia porquanto não haveria prazo para que os gestores fizessem as correções devidas e apresentassem as respectivas informações, tendo em vista que os alertas foram emitidos no último bimestre do exercício. Assim, a 5ª DICE se posicionou no sentido de que, excepcionalmente, tais irregularidades possam ser diligenciadas em conjunto com a respectiva prestação de contas consolidas realizadas pelo prefeito referente ao exercício de 2019.

7.5. Desse modo, levando a efeito o posicionamento da equipe técnica e considerando que ainda não foi autuado o processo de prestação de contas consolidadas do município de Araguaína referente ao exercício de 2019, encaminho os presentes autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal para que, tão logo o autue, encaminhe ambos à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, para que efetue o respectivo apensamento.

7.6. Após, volvam os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal, para o prosseguimento regular da matéria.